DECRETO Nº 30.443, DE 02 DE JUNHO 2009.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.055.486,00 (quatro milhões, cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos 360.000.349/2009, 360.000.406/2009, 360.000.408/2009, 308.000.113/2009 e 400.000.179/2008, DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, à Região Administrativa XXVIII - Itapoã e à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 4.055.486,00 (quatro milhões, cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de junho de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1 de 03/06/2009 p. 7, col. 2