DECRETO Nº 30.427, DE 27 DE MAIO DE 2009.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 13.902.001,00 (treze milhões, novecentos e dois mil e um real), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 460.000.426/2009, 050.000.480/2009, 060.004.593/2009 e 060.005.971/ 2009, DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 13.902.001,00 (treze milhões, novecentos e dois mil e um real), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
121º da República e 50º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1 de 28/05/2009 p. 7, col. 1