DECRETO Nº 4.389 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 11.000.000,00 (onze milhões da cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, da 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 019.196/78,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria do Governo, o crédito suplementar no valor de CR$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03090241.806 - Implantação do Sistema de Processamento de Dados
04 - Outras Contribuições ................................................................. 11.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Secretaria do Governo:
03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial ..................... 11.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, dos projetos acima mencionados.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de Novembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 17/11/1978 p. 3, col. 1