(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 8.675.000,00 (oito milhões, seiscentos e setenta e cinco mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos do art. 57 da Lei nº 4.179 de 17 de julho de 2008, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008), para o exercício financeiro de 2009, crédito adicional, no valor de R$ 8.675.000,00 (oito milhões, seiscentos e setenta e cinco mil reais), com a seguinte composição:
I - crédito suplementar, no valor de R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II, III e VI;
II - crédito especial, no valor de R$ 2.475.000,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo VII.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito, decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:
I - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
II - da anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente Orçamento, no valor de R$ 8.625.000,00 (oito milhões, seiscentos vinte e cinco mil reais), conforme anexos I, IV e V.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
121° da República e 50° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1 de 25/05/2009 p. 1, col. 1