SINJ-DF

LEI Nº 4.323, DE 22 DE MAIO DE 2009

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo interno com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a oferecer garantias e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, em nome do Distrito Federal, autorizado a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES, no valor de até R$261.000.000,00 (duzentos e sessenta e um milhões de reais), destinado a financiar a aquisição de trens, equipamentos e peças sobressalentes, bem como a modernização tecnológica da frota e dos sistemas atuais da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal.

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a oferecer como garantia à União imóveis da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e parcelas ou quotas-partes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE ou outros recursos de idêntica natureza que vierem a substituí-los, em valor equivalente a até 135% (cento e trinta e cinco por cento) do empréstimo a ser contratado, na forma da legislação em vigor, ressalvada a capacidade de endividamento e de pagamento do Distrito Federal.

Art. 3º O Poder Executivo consignará, nos orçamentos anuais e nos planos plurianuais do Distrito Federal, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, as dotações suficientes para o pagamento das parcelas de amortização e encargos financeiros dele decorrentes, bem como os valores da contrapartida de recursos próprios necessários à sua execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de maio de 2009

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1 de 25/05/2009 p. 11, col. 1