(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 13.060.000,00 (treze milhões e sessenta mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos do artigo nº 57 da Lei nº 4.179, de 17 de julho de 2008, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008), para o exercício financeiro de 2009, crédito adicional, no valor de R$ 13.060.000,00 (treze milhões e sessenta mil reais), sendo:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 6.060.000,00 (seis milhões e sessenta mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos III e VII; e
II – crédito especial, no valor de R$ 7.000.00,00 (sete milhões de reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos IV e VIII.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexos I, II, V e VI.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
121º da República e 50º de Brasília
(*) Republicada por haver saído com incorreção no original, publicada no DODF nº 99, de 25 de maio de 2009.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1 de 25/05/2009 p. 13, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1 de 23/07/2009 p. 1, col. 1