(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos do artigo 57 da Lei nº 4.179 de 17 de julho de 2008, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, (Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008), para o exercício de 2009, crédito suplementar, no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente Orçamento, conforme anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
121º da República e 50º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1 de 25/05/2009 p. 11, col. 1