DECRETO N° 4.377 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, cotnbinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 016.048/78,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
08422471.802 - Reparo e Adaptação de Próprios para Difusão Cultural nas Cidades Satélites
4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas ................................................................ 400.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação da dotação, orçamentária que se segue da própria Secretaria de Educação e Cultura:
08422471.802 - Reparo e Adaptação de Próprios para Difusão Cultural nas Cidades Satélites
4.3.4.0 - Auxílios para Equipamentos e Instalações ......................................... 400.000,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de novembro de 1 978
90° da República e 19° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1978 p. 9, col. 1