DECRETO N° 4.376 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 016.432/78.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ........................................... 270.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista Convénio celebrado em 30 de dezembro de 1977, entre o Ministério da Saúde e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 4° trimes tre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de novembro de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1978 p. 8, col. 2