DECRETO N° 4.374 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 020.368/78.
Art. 1° - Fica aberto à Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento, o crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.025 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento.
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações .................................... 44.000,00
4.1.4.0 - Material Permanente ............................................... 10.000,00
4.2.3.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento .................... 36.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
03070212.082 - Patrulha Motomecanizada do Setor Residencial Indústria e Abastecimento
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros .................................................... 90.000,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de novembro de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1978 p. 8, col. 2