SINJ-DF

LEI Nº 4.321, DE 04 DE MAIO DE 2009

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 33.031.181,00 (trinta e três milhões, trinta e um mil, cento e oitenta e um reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos do art. 57 da Lei nº 4.179, de 17 de julho de 2008, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008), para o exercício financeiro de 2009, crédito adicional, no valor de R$ 33.031.181,00 (trinta e três milhões, trinta e um mil, cento e oitenta e um reais), com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 25.075.846,00 (vinte e cinco milhões, setenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV;

II – crédito especial, no valor de R$ 7.955.335,00 (sete milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de:

I – superávit financeiro no valor de R$ 2.264.495,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), referente ao Convênio nº 04/2006, celebrado entre o TCDF e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e ao saldo de aplicação financeira da quota parte de intervenção de domínio – fonte 148/CIDE;

II – anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente Orçamento, no valor de R$ 30.766.686,00 (trinta milhões, setecentos e sessenta e seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais), conforme Anexos I e II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de maio de 2009

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1 de 05/05/2009 p. 1, col. 1