DECRETO ''N" N° 483 , DE 14 DE JANEIRO DE 1966
Altera o Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso aos podêres que lhe conferem os arts. 20, item II e 47, ambos da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 26 e seu parágrafo único da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964, decreta:
Art. 1° O artigo 2° do Decreto "N" N° 457, de 22 de outubro de 1965, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 2° O aproveitamento do Pessoal abrangido pelo art. 40, da Lei n° 4.242, de 17 de Julho do 1963, é feito em funções previstas no Quadro a que se refere o artigo anterior de conformidade com a relação nominal constante do Anexo II".
Parágrafo único - Ficam substiuídas pelas expressões "número de emprêgo ou funções" e "número de funções" as expressões ''números de cargos ou funções'' e "número de cargos" constantes do Anexo I do Decreto a que se refere o artigo anterior.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 14 de janeiro de 1966
78° da Republica e 6° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 18, seção 1, 2 e 3 de 26/01/1966 p. 975, col. 1