DECRETO N° 4.369 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo nº 022.169/78.
Art. 1° - Fica aberto à Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03070212.025 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
4.1.4.0 - Material Permanente ............................................ 300.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação da dotação orçamentária que se segue, da Secretaria do Governo:
03070211.005 - Encargos de Regionalização
3.1.4.0 - Encargos Diversos ............................................. 300.000,00
Art. 3° - Ficam alterados as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de novembro de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1978 p. 7, col. 2