DECRETO N° 4.367 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 022.389/78.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03080211.149 - Aperfeiçoamento dos Sistemas de Arrecadação, Tributação e Administração Financeira;
4.1.4.0 - Material Permanente ............................................................ 830.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do Art. 43, § 1°, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convénio celebrado entre a União e o Distrito Federal, em 13 de junho de 1977.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de novembro de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1978 p. 7, col. 1