DECRETO N° 4.366 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.731,00 (um mil, setecentos e trinta e um cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 137357/78,
Art. 1° - Fica aberto a Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.731,00 (um mil, setecentos e trinta e um cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212012 - Manutenção das Atividades da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ....................................... 631,00
4.1.4.0 - Material Permanente .................................................. 1.100,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
03070212064 - Patrulha Motomecanizada da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de novembro de 1.978.
90° da República e 19° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1978 p. 7, col. 1