SINJ-DF

LEI Nº 4.319, DE 16 DE ABRIL DE 2009

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 843.365.575,00 (oitocentos e quarenta e três milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos do art. 57 da Lei 4.179, de 17 de julho de 2008, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008), para o exercício financeiro de 2009, crédito suplementar no valor de R$ 843.365.575,00 (oitocentos e quarenta e três milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais).

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme anexos III e IV.

Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF fica acrescida na forma dos Anexos I e II.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de abril de 2009

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1 de 17/04/2009 p. 3, col. 1