DECRETO Nº 4.362 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1.978.
Dispõe sobre a criação de empregos para constituição da Categoria Funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1º - São criados 7 (sete) empregos de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe "C", Código LT-NM - 806.3, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela de Pessoal do Distrito Federal, para serem providos mediante a admissão de candidatos aprovados em Concurso Público.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão a conta dos recursos orçamentarias próprios do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de Novembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 06/11/1978 p. 3, col. 1