DECRETO Nº 30.272, DE 13 DE ABRIL DE 2009.
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º. O Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON, para o exercício de suas atividades, passa a ter a seguinte estrutura administrativa:
3. Assessoria do Fundo de Defesa do Consumidor
6. Diretoria de Apoio Operacional
8. Diretoria de Atendimento ao Consumidor
8.1. Núcleo de Atendimento Presencial
8.2. Núcleo de Acompanhamento e Retorno
8.3. Núcleo de Atendimento Telefônico
8.4. Gerência de Núcleos Regionais
8.4.1. Núcleo de Atendimento de Brasília
8.4.2. Núcleo de Atendimento de Brazlândia
8.4.3. Núcleo de Atendimento de Ceilândia
8.4.4. Núcleo de Atendimento do Gama
8.4.5.Núcleo de Atendimento do Guará
8.4.6 Núcleo de Atendimento de Planaltina
8.4.7. Núcleo de Atendimento de Sobradinho
8.4.8. Núcleo de Atendimento de Taguatinga
Art. 2º Fica criado, no Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, o Núcleo de Assistência Jurídica de Defesa do Consumidor.
§ 1º. O Núcleo de Assistência Jurídica de Segurança Pública, do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, passa a denominar-se Núcleo de Plantão e Segurança Pública.
§ 2º. O Núcleo de Assistência Jurídica do Consumidor e Juizados Especiais Cíveis, do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, passa a denominar-se Núcleo de Assistência Jurídica do Fórum Júlio Fabbrine Mirabete.
§ 3º. O Núcleo de Assistência Jurídica de Defesa da Mulher e Complexo Criminal, do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, passa a denominar-se Núcleo de Assistência Jurídica de Defesa da Mulher e Juizados Especiais.
Art. 3º. Ficam extintos os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes do Anexo I e exonerados seus ocupantes.
Art. 4º. Ficam criados, sem aumento de despesa, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes do Anexo II.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de abril de 2009.
121º da República e 49º da Brasília
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO EXTINTOS
(Art. 3º do Decreto nº 30.272, de 13 de abril de 2009.)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON - GABINETE - Diretor-Presidente, CNE-04, 01; Diretor VicePresidente, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor da Presidência, CNE06, 01; Assessor, DFA-13, 01; Coordenador Regional, DFG-13, 08; Chefe de Núcleo, DFG-11, 04; Assessor, DFA-10, 05; Assistente, DFA-10, 01; Assistente, DFA-08, 02; Secretário Executivo, DFA-06, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 02; Assessor, DFA12, 01; Assessor, DFA-11, 12; Assistente, DFA-05, 02; Secretário Administrativo, DFA02, 01. SEÇÃO DE EXPEDIENTE - Chefe da Seção de Expediente, DFG-03, 01. NÚCLEO DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO - Chefe do Núcleo de Atendimento e Orientação, DFG-12, 02; Encarregado, DFG-05, 48. ASSESSORIA TÉCNICA - Chefe da Assessoria Técnica, DFG-13, 01; Assessor, DFA-10, 01. DIVISÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - Chefe da Divisão de Proteção ao Consumidor, DFG-12, 01; Assistente, DFA-05, 02. SERVIÇO DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO - Chefe do Serviço de Atendimento e Orientação, DFG-10, 01. SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO - Chefe do Serviço de Fiscalização, DFG-10, 01. DIVISÃO DE INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO - Chefe da Divisão de Informação e Divulgação, DFG-12, 01; Assistente, DFA-05, 03; Encarregado de Atendimento e Orientação, DFG-02, 14. POSTO DE ATENDIMENTO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO - RA XVII - Chefe do Posto de Atendimento Regional da Administração Regional do Riacho Fundo , DFG-12,01; Assessor, DFA-10, 02. POSTO DE ATENDIMENTO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO NORTE - RA XVIII – Chefe do Posto de Atendimento Regional da Administração Regional do Lago Norte, DFG-12, 01; Assessor, DFA-10, 02. POSTO DE ATENDIMENTO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO SUL - RA XVI - Chefe do Posto de Atendimento Regional da Administração Regional do Lago Sul, DFG-12, 01; Assessor, DFA-10, 01. POSTO DE ATENDIMENTO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA CANDANGOLÂNDIA - RA XIX - Chefe do Posto de Atendimento Regional da Administração Regional da Candangolândia, DFG-12, 01; Assessor, DFA-10, 02. POSTO DE ATENDIMENTO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRASÍLIA - RA-I - Chefe do Posto de Atendimento Regional da Administração Regional de Brasília - RA-I, DFG-12, 01; Assessor, DFA-10, 02. POSTO DE ATENDIMENTO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA - RA-II - Chefe do Posto de Atendimento Regional da Administração Regional do Gama - RA-II, DFG-12, 01; Assessor, DFA-10, 02. POSTO DE ATENDIMENTO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA - RA-III - Chefe do Posto de Atendimento Regional da Administração Regional de Taguatinga - RA-III, DFG12, 01; Assessor, DFA-10, 02. POSTO DE ATENDIMENTO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRAZLÂNDIA - RA-IV; Chefe do Posto de Atendimento Regional da Administração Regional de Brazlândia-RA-IV, DFG-12, 01; Assessor, DFA-08, 01; Assessor, DFA-10, 01. POSTO DE ATENDIMENTO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO - RA – V - Chefe do Posto de Atendimento Regional da Administração Regional de Sobradinho-RA-V, DFG-12, 01; Assessor, DFA-10, 02. POSTO DE ATENDIMENTO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PLANALTINA - RA-VI - Chefe do Posto de Atendimento Regional da Administração Regional de Planaltina, DFG-12, 01; Assessor, DFA-10, 02. POSTO DE ATENDIMENTO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PARANOÁ - RA-VII - Chefe do Posto de Atendimento Regional da Administração Regional do Paranoá, DFG-12, 01; Assessor, DFA-10, 01. POSTO DE ATENDIMENTO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE - RA – VIII - Chefe do Posto de Atendimento Regional da Administração Regional do Núcleo Bandeirante - RA-VIII, DFG-12, 01; Assessor, DFA-10, 02. POSTO DE ATENDIMENTO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ - RA – X - Chefe do Posto de Atendimento Regional da Administração Regional do Guará, DFG12, 01; Assessor, DFA-10, 02. POSTO DE ATENDIMENTO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO CRUZEIRO RA – XI - Chefe do Posto de Atendimento, DFG-12,01; Assessor, DFA-10, 02. POSTO DE ATENDIMENTO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA - RA – XII - Chefe do Posto de Atendimento Regional da Administração Regional de Samambaia, DFG-12,01; Assessor, DFA-10, 01. POSTO DE ATENDIMENTO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA - RA – XIII - Chefe do Posto de Atendimento Regional da Administração Regional de Santa Maria, DFG-12, 01; Assessor, DFA-10, 02. POSTO DE ATENDIMENTO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO - RA – XIV - Chefe do Posto de Atendimento Regional da Administração Regional de São Sebastião, DFG-12, 01.POSTO DE ATENDIMENTO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RECANTO DAS EMAS - RA – XV - Chefe do Posto de Atendimento Regional da Administração Regional do Recanto das Emas, DFG12, 01; Assessor, DFA-10, 01.
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS
(Art. 4º do Decreto nº 30.272, de 13 de abril de 2009)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON - GABINETE - Diretor-Geral, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-06, 02; Assessor, DFA-14, 02; Assessor, DFA-12, 01; Assessor, DFA-10, 01; Secretário Executivo, DFA-10, 01; Assistente, DFA-06, 01. ASSESSORIA DE IMPRENSA - Chefe, DFG-13, 01; Assessor de Imprensa, DFA-11, 02. ASSESSORIA DO FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Chefe, DFG-12, 01; Assessor, DFA-11, 01. GERÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – Gerente, DFG-12, 01; Assessor, DFA-10, 02; Assistente, DFA08, 05; Assistente, DFA-06, 01; Encarregado, DFG-05, 01. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO – Gerente, DFG-12, 01; Assessor, DFA-10, 04; Assistente, DFA-08, 04; Assistente, DFA-06, 01; Assistente, DFA-05, 01.DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - Diretor, DFG-14, 01; Assistente, DFA-08, 01; Assistente, DFA-06, 01. Núcleo de Informática – Chefe, DFG-11, 01, Assistente, DFA-08, 01; Assistente, DFA-05, 01. Núcleo de Contabilidade – Chefe, DFG-11, 01; Assistente, DFA-08, 01. Seção de Transporte – Chefe, DFG-08, 01, Encarregado, DFG-04, 02; Encarregado, DFG-03, 02. DIRETORIA JURÍDICA – Diretor, DFG-14, 01; Assessor Jurídico, DFA-12, 01; Assessor Jurídico, DFA-11, 05; Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-06, 01; Assistente, DFA-05, 01. DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - Diretor, DFG-14, 01; Assistente, DFA06, 01. Núcleo de Atendimento Presencial - Chefe, DFG-11, 01; Assistente, DFA-10, 01; Assistente, DFA-08, 29; Encarregado, DFG-05, 02. Núcleo de Acompanhamento e Retorno – Chefe, DFG-11, 01; Assistente, DFA-10, 01; Assistente, DFA-08, 01. Núcleo de Atendimento Telefônico – Chefe, DFG-11, 01; Assistente, DFA-06, 01; Encarregado, DFG-05, 38. Gerência de Núcleos Regionais - Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-10, 01; Assistente, DFA-08, 01. Núcleo de Atendimento de Brasília - Chefe, DFG-11, 01; Assistente, DFA-08, 03. Núcleo de Atendimento de Brazlândia - Chefe, DFG-11, 01; Assistente, DFA-08, 02. Núcleo de Atendimento de Ceilândia - Chefe, DFG-11, 01; Assistente, DFA-08, 03. Núcleo de Atendimento do Gama - Chefe, DFG-11, 01; Assistente, DFA-08, 05. Núcleo de Atendimento do Guará - Chefe, DFG-11, 01; Assistente, DFA-08, 02. Núcleo de Atendimento de Planaltina - Chefe, DFG-11, 01; Assistente, DFA-08, 02. Núcleo de Atendimento de Sobradinho - Chefe, DFG-11, 01; Assistente, DFA-08, 04. Núcleo de Atendimento de Taguatinga - Chefe, DFG-11, 01; Assistente, DFA-08, 09 - CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Coordenador, DFG-12, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 05.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1 de 14/04/2009 p. 3, col. 2