SINJ-DF

LEI Nº 4.316, DE 08 DE ABRIL DE 2009

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Estabelece requisitos para a concessão ou a implementação de reajustes de remuneração, vantagens ou benefícios para os servidores ou empregados da Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os efeitos financeiros decorrentes da criação de gratificação, dos reajustes de vencimentos, subsídios e remunerações e das reestruturações de carreiras ou cargos instituídas por meio de leis ainda não implementados ficam condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa, conforme estimativa feita nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no momento do encaminhamento das respectivas proposições legislativas, observando-se o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal.

§ 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação da Receita e das Despesas do Distrito Federal com a seguinte composição:

I – três representantes do Poder Executivo, competindo a um dos indicados a presidência da Comissão;

II – três representantes da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III – três representantes da categoria dos servidores públicos.

§ 2º Caberá à Comissão de Avaliação da Receita e das Despesas do Distrito Federal a demonstração da existência de disponibilidade orçamentária e financeira de que trata o caput, a ser efetuada trimestralmente, por meio de relatório específico.

§ 3º O comportamento da receita corrente líquida e as medidas adotadas para o cumprimento das metas de resultados fiscais no período considerado poderão ensejar a antecipação ou a postergação da data de início dos efeitos financeiros referidos no caput, em cada exercício financeiro.

§ 4º Aplica-se o disposto no caput a eventuais concessões de reajustes para os servidores ou empregados da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e, também, das empresas públicas custeadas, total ou parcialmente, com recursos do tesouro do Distrito Federal.

Art. 2º Será regulamentada pela Administração a forma de pagamento das parcelas salariais eventualmente não efetivadas, total ou parcialmente, no mês de competência.

Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput deverá ser realizado até o décimo quinto dia do mês subsequente.

Art. 3º O Poder Executivo destinará, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida do Distrito Federal para pagamento de débitos com seus servidores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de abril de 2009

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1 de 09/04/2009 p. 23, col. 1