(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 86.652.000,00 (oitenta e seis milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos do artigo 57 da Lei 4.179, de 17 de julho de 2008, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008), para o exercício financeiro de 2009, crédito adicional, no valor de R$ 86.652.000,00 (oitenta e seis milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil reais), com a seguinte composição:
I - crédito suplementar, no valor de R$ 79.802.000,00 (setenta e nove milhões, oitocentos e dois mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo III, e
II - crédito especial, no valor de 6.850.000,00 (seis milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes do anexo IV.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total de dotações orçamentárias consignadas ao vigente Orçamento, conforme Anexos I e II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
121º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1 de 09/04/2009 p. 1, col. 1