DECRETO N° 4.352 DE 24 DE OUTUBRO DE 1.978.
Autoriza a alienação, mediante permuta, de bem imóvel de propriedade do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 tendo em vista o disposto na Lei n° 5.721, de 26 de outubro de 1971 e o que consta dos processos números 60.074/76-GDF e 685.813/78-TERRACAP,
Art. 1º - Fica excluído do Anexo ao Decreto n° 2.143, de 15 de dezembro de 1972, o item XXIII, que relaciona o imóvel localizado no SHI/SUL - QI 1/8, Lote 19, atualmente SHI/SUL - QI 5 -Conjunto 16 - Casa 19, conforme renumeração estabelecida pelo Decreto n° 3.973, de 06 de dezembro de 1977.
Art. 2° - E autorizada a alienação do imóvel constante do artigo 1°, deste Decreto, no valor de Cr$ 1.797.440,00 (um milhão, setecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros), à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, mediante permuta pelas construções e benfeitorias de sua propriedade, de igual valor, edificadas na Área Especial para escritório do Setor «A» Norte da CS/Taguatinga, no Lote Especial n° 8 da Quadra 6 da CS /Sobradinho e, na Área Especial da Praça 01 do Setor Leste da CS /Gama, terrenos esses doados ao Distrito Federal, de acordo com a Decisão tomada na 25ª Assembléia Geral Extraordinária, de 17 de abril de 1978, da referida Companhia.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206 de 27/10/1978 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1978 p. 1, col. 2