DECRETO Nº 30.215, DE 27 DE MARÇO DE 2009.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.033.718,00 (três milhões, trinta e três mil, setecentos e dezoito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 055.005.667/2009, DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 3.033.718,00 (três milhões, trinta e três mil, setecentos e dezoito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Art. 2º. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro referente aos recursos do Convênio nº 001/2004 - GDF/DETRAN/DFTRANS, Receitas Diretamente Arrecadadas, Alienação de Bens Móveis e Multas Previstas na Legislação de Trânsito.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de março de 2009.
121º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1 de 30/03/2009 p. 6, col. 2