DECRETO Nº 4.350 DE 23 DE OUTUBRO DE 1.978.
Dispõe sobre a transformação de cargos para a Categoria Funcional de Guarda de Presídio, do Grupo-Polícia Civil.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1º - São transformados, na forma do Anexo deste Decreto, para a Categoria Funcional de Guarda de Presídio, do Grupo-Polícia Civil, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os atuais cargos vagos de Oficial de Administração, Escriturário,Técnico de Laboratório, Agente Auxiliar de Polícia e Auxiliar de Datiloscopista Policial, do Quadro de Pessoal Civil da Secretariate Segurança Pública.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Outubro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 26/10/1978 p. 3, col. 1