(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos internos com a Caixa Econômica Federal e a oferecer garantias e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a contratar operações de crédito interno com a Caixa Econômica Federal – CAIXA, no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional – Pró-Moradia II, abrangido pelo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no montante de até R$295.794.391,44 (duzentos e noventa e cinco milhões, setecentos e noventa e quatro mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), destinadas a financiar os seguintes empreendimentos:
I - Urbanização de Assentamentos Precários em Ceilândia (Sol Nascente) em até R$208.960.870,10 (duzentos e oito milhões, novecentos e sessenta mil, oitocentos e setenta reais e dez centavos);
II - Urbanização de Assentamentos Precários em Mestre d’Armas em até R$40.308.604,75 (quarenta milhões, trezentos e oito mil, seiscentos e quatro reais e setenta e cinco centavos);
III - Urbanização de Assentamentos Precários em Planaltina (Arapoanga) em até R$46.524.916,57 (quarenta e seis milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos).
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos supracitados.
Art. 2º Para a garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento, observada a finalidade indicada no art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e a vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as quotas de repartição de receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.
§ 1º O disposto no caput obedece aos ditames contidos no art. 159, I, a e b, da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados ou na sua insuficiência, a garantia será sub-rogada à CAIXA, sobre os fundos ou impostos que venham a substituí-los, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.
§ 2º Para a efetivação da cessão ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput, fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 3º Os poderes previstos neste artigo e nos §§ 1º e 2º só poderão ser exercidos pela CAIXA na hipótese de o Governo do Distrito Federal não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas no contrato de financiamento proposto.
Art. 3º O Poder Executivo consignará, nos orçamentos anuais vindouros e nos planos plurianuais do Distrito Federal, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes para o pagamento das parcelas de amortização, juros e encargos acessórios, bem como os valores da contrapartida necessários à sua execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
121° da República e 49° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1 de 26/03/2009 p. 1, col. 2