SINJ-DF

DECRETO Nº 30.182, DE 20 DE MARÇO DE 2009.

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, inciso III e Parágrafo único, da Lei nº 2.999, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º. Ficam criadas a Gerência de Controle do Restaurante Comunitário do Itapoã e a Gerência de Controle do Restaurante Comunitário da Estrutural, da Diretoria de Controle de Programas da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal.

Art. 2º. Ficam extintos os cargos em comissão constantes do Anexo I.

Art. 3º. Ficam criados, sem aumento de despesas, na estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, os cargos em comissão constantes do Anexo II.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de março de 2009.

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS

(Art. 2º do Decreto nº 30.182, de 20 de março de 2009).

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE: CARGOS DE QUE TRATA O ANEXO II DA LEI Nº 3.831, DE 14 DE MARÇO DE 2006 – Diretor, DFG-14; 01; Assessor, DFA-10, 01 – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO – COORDENADORIA REGIONAL DE REPRESENTAÇÕES – Encarregado, DFA-04, 01: COORDENADORIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS – Secretário Administrativo, DFA-06, 01; Assistente, DFA-08, 01.

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS

(Art. 3º do Decreto nº 30.182, de 20 de março de 2009).

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRANSFERÊNCIA DE RENDA – SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – DIRETORIA DE CONTROLE DE PROGRAMAS – GERÊNCIA DE CONTROLE DO RESTAURANTE COMUNITÁRIO DO ITAPOÃ – Gerente, DFG-12, 01 – Encarregado, DFG-04, 02; GERÊNCIA DE CONTROLE DO RESTAURANTE COMUNITÁRIO DA ESTRUTURAL – Gerente, DFG-12, 01 – ENCARREGADO, DFG-04,02.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56 de 23/03/2009 p. 1, col. 2