SINJ-DF

LEI Nº 5.731, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a contratar, mediante prestação de garantia pela União, operação de crédito junto ao Banco do Brasil, na forma que menciona, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante prestação de garantia pela União, operação de crédito interno até o valor de R$600.000.000,00 com o Banco do Brasil, observadas as normas e as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.

§ 1º Os recursos decorrentes da operação de crédito autorizada neste artigo destinam-se à realização do Programa de Infraestrutura Urbana e Social, que financia investimentos em:

I - infraestrutura urbana e social;

II - desenvolvimento institucional.

§ 2º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada neste artigo devem ser:

I - obrigatoriamente aplicados na execução dos itens previstos no § 1º deste artigo, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o art. 35, § 1º, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

II - consignados, anualmente, como receita e despesa na Lei Orçamentária Anual - LOA ou por meio de abertura de créditos suplementares ou especiais, abertos por decreto do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos arts. 42 e 43, IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos arts. 157, 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas nos arts. 155 e 156, nos termos do art. 167, § 4º, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 3º O orçamento do Distrito Federal deve consignar, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, dos juros e dos demais encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas por esta Lei.

Art. 4º Para pagamento do principal, dos juros, das tarifas bancárias e dos demais encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada em contrato, em que são efetuados os créditos de recursos do Distrito Federal, os montantes necessários à amortização e ao pagamento final da dívida, nos prazos contratuais estipulados.

Parágrafo único. No caso de os recursos do Distrito Federal não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e ao pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de novembro de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1 de 08/11/2016 p. 1, col. 1