DECRETO Nº 37.389, DE 6 DE JUNHO DE 2016
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 12.495.784,00 (doze milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, setecentos e oitenta e quatro reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, II, da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 150.000.153/2016, e 113.006.496/2016, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado de Cultura do DF, e ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, crédito suplementar no valor de R$ 12.495.784,00 (doze milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, setecentos e oitenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Convênio nº 38/2015 - TERRACAP/SECULT, e do Convênio nº 23/2016 - TERRACAP/DER - DF.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, as receitas da Secretaria de Estado de Cultura do DF, e do Departamento de Estradas de Rodagem - DER ficam acrescidas na forma do anexo I.
Art. 4º As despesas decorrentes do art. 3º do presente decreto serão ajustadas ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
128º da República e 57º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1 de 07/06/2016 p. 3, col. 1