DECRETO Nº 36.640, DE 30 DE JULHO DE 2015.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.259.724,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, setecentos e vinte e quatro reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, I, “a”, da Lei nº 5.442, de 30 de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Saúde do DF crédito suplementar, no valor de R$ 1.259.724,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, setecentos e vinte e quatro reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária constante do anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
127º da República e 56º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 147, de 31/07/2015, pág. 5.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, Suplemento, seção Suplemento de 31/07/2015 p. 5, col. 2