PORTARIA Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2023

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e V do Parágrafo Único do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no art. 1° do Decreto nº 40.335, de 20 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fixar com base no artigo 23, no parágrafo único do Decreto nº 38.554, de 16 de outubro de 2017, a tabela de cobrança de preço público, em relação a área explorada por mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2023, corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC dos últimos 12 meses correspondente a 5,97% (cinco inteiros e noventa e sete centésimos por cento), nos termos da Portaria nº 73, de 19 de dezembro de 2022, da Secretaria de Estado de Economia.

PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS POR QUIOSQUES E TRAILERS
REGIÕES/PADRÃO			2015
PADRÃO	Região Administrativa		PADRÃO	1	2	3	4
1	RA I	PLANO PILOTO	R$/M²	R$ 6,96	R$ 4,87	R$ 3,48	R$ 2,07
	RA XVIII	LAGO NORTE
	RA XVIII	LAGO SUL	2016
	RA XXII	SUDOESTE/OCTOGONAL	PADRÃO	1	2	3	4
2	RA XXII	ÁGUAS CLARAS	R$/M²	R$ 7,72	R$ 5,40	R$ 3,86	R$ 2,30
	RA XXXIII	ARNIQUEIRA
	RA XI	CRUZEIRO
	RA X	GUARÁ	2017
	RA VIII	NÚCLEO BANDEIRANTE	PADRÃO	1	2	3	4
	RA XXIV	PARK WAY	R$/M²	R$ 8,29	R$ 5,79	R$ 4,14	R$ 2,46
	RA XXV	SCIA
	RA XXIX	SIA	2018
	RA III	TAGUATINGA	PADRÃO	1	2	3	4
3	R V	SOBRADINHO I	R$/M²	R$ 8,45	R$ 5,90	R$ 4,22	R$ 2,51
	RA IV	BRAZLÃNDIA
	RA XIX	CANDANGOLÃNDIA	2019
	RA IX	CEILÂNDIA	PADRÃO	1	2	3	4
	RA XXXII	SOL NASCENTE / PÕR DO SOL
	RA II	GAMA	R$/M²	R$ 8,75	R$ 6,11	R$ 4,37	R$ 2,60
	RA XXVII	JARDIM BOTÂNICO
	RA VI	PLANALTINA	2020
	RA XVIII	RIACHO FUNDO I	PADRÃO	1	2	3	4
	RA XXI	RIACHO FUNDO II	R$/M²	R$ 9,04	R$ 6,31	R$ 4,52	R$ 2,69
	RA XXX	VICENTE PIRES
	RA XII	SAMAMBAIA	2021
4	RA XVIII	RECANTO DAS EMAS	PADRÃO	1	2	3	4
	RA XXVIII	ITAPOÃ	R$/M²	R$ 9,51	R$ 6,64	R$ 4,76	R$ 2,83
	RA VII	PARANOÁ
	RA XIII	SANTA MARIA	2022
	RA XIV	SÃO SEBASTIÃO	PADRÃO	1	2	3	4
	RA XXVI	SOBRADINHO II	R$/M²	R$ 10,55	R$ 7,37	R$ 5,28	R$ 3,14
	RA XXIII	VARJÃO
	RA XXXI	FERCAL	2023
			PADRÃO	1	2	3	4
			R$/M²	R$ 11,18	R$ 7,81	R$ 5,60	R$ 3,33

Art. 2º As recém criadas Regiões Administrativas de Arapoanga e Águas Quentes deverão adotar como parâmetro os valores referentes ao preço público praticados pela Administração Regional de Planaltina e pela Administração Regional de Recanto das Emas respectivamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HUMBERTO PIRES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 7, seção 1, 2 e 3 de 10/01/2023 p. 1, col. 2