ATO DECLARATÓRIO Nº 01, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 (*)
Altera o Ato Declaratório nº 38, de 19 de dezembro de 2024, que declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC nos últimos doze meses, para viger em 2025.
A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das competências que lhe confere o art. 107 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, combinado com o inciso II do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, e tendo em vista o disposto nos arts. 52 e 98 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, com redação dada pela Lei nº 7.587, de 28 de novembro de 2024, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório nº 38, de 19 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. Fica atualizado para R$ 40.000,00 o valor especificado nas seguintes normas:
........................" (NR)
"Art. 26. Fica atualizado para R$ 80.000,00 o valor especificado nas seguintes normas:
........................" (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 08, de 13 de janeiro de 2025, página 6.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 13/01/2025 p. 6, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1, 2 e 3 de 14/01/2025 p. 10, col. 1