DECRETO Nº 40.492, DE 09 DE MARÇO DE 2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 99.860,00 (noventa e nove mil oitocentos e sessenta reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "b", da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00070-00001187/2020-60; 00070-00001029/2020-18 e 00070-00001007/2020-40, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, crédito suplementar no valor de R$ 99.860,00 (noventa e nove mil oitocentos e sessenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos da Fonte 121 - Aplicações financeiras vinculadas (convênios).
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, as receitas do ficam acrescidas na forma do anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
132º da República e 60º de Brasília.
Os anexos constam no DODF nº 46, de 10/03/2020, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 10/03/2020 p. 1, col. 2