(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao exercício de 2023, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2023 observa os valores venais dos terrenos e das edificações previstos nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2° Os valores do Anexo II aplicam-se, exclusivamente, ao imóvel que:
II - ainda que conste do Anexo I:
a) tenha tido, até a data do fato gerador, alteração na destinação ou na natureza da sua utilização consideradas no lançamento do IPTU do exercício de 2022;
b) tenha sido objeto de regularização fundiária urbana no exercício de 2022 e que, até a data da regularização, não possuísse matrícula no cartório de registro de imóveis;
c) tenha sido comercializado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap no exercício de 2022.
Parágrafo único. Para o exercício de 2023, os valores do terreno e do metro quadrado construído constantes do Anexo I correspondem aos valores relativos ao exercício de 2022, atualizados pelo índice de 7,19%.
Art. 3° O valor do imposto a ser lançado no exercício de 2023 não pode ser superior a 5,97% do valor lançado no exercício de 2022, desde que mantidas inalteradas as características físicas e jurídicas do imóvel.
Art. 4° Para lançamento do IPTU incidente sobre os imóveis oriundos de desmembramento que não constem do Anexo I, são utilizados os valores do:
I - imóvel que foi desmembrado, constante do Anexo I;
II - Anexo II, caso o imóvel que foi desmembrado não conste do Anexo I.
Parágrafo único. Ainda que o imóvel que foi desmembrado conste do Anexo I, devem ser utilizados os valores constantes do Anexo II, nos casos a que se refere o art. 2°, II.
Art. 5° Para fins de cobrança do IPTU, são também consideradas urbanas as áreas não registradas nos cartórios de registro de imóveis, mas destinadas ou utilizadas como residência ou comércio.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023.
Brasília, 23 de dezembro de 2022
134° da República e 63° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238 A, Suplemento, seção 1 de 26/12/2022 p. 1, col. 1