PORTARIA CONJUNTA Nº 13, DE 19 DE JUNHO DE 2026
OS TITULARES DOS ÓRGÃOS CEDENTE E EXECUTANTE, no uso de suas atribuições, consoante o que estabelecem a Lei nº 7.650 de 30/12/2024, que aprova a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício de 2025, a Lei nº 7.549, de 30/07/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, o Decreto nº 37.427, de 22/06/2016, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e a Instrução Normativa nº 01, de 22/12/2005, da Controladoria-Geral do Distrito Federal, que disciplina a celebração, o emprego de recursos e a correspondente prestação de contas de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, tendo como objetivo a execução de programa, projeto ou atividade de interesse recíproco, e dá outras providências, resolvem:
Art. 1º Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s), na forma a seguir especificada:
UO: 09131 - Administração Regional do Sia - RA XXIX
UG: 190131 - Administração Regional do Sia - RA XXIX
UO: 22201 - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP
UG: 190201 - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP
I – OBJETO: Descentralização adicional de crédito orçamentário no montante de R$ 85.057,00 (oitenta e cinco mil e cinquenta e sete reais), destinado ao atendimento da cláusula de reajustamento prevista no item 5.1 do Contrato nº 042/2026 - DJ/NOVACAP (Doc. SEI/GDF n.º 198262031), cujo objeto consiste na implantação de estacionamentos públicos no SIA Trecho 4, nas proximidades do Lote CL 2000.
II - VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026.
III – Programa de Trabalho e demais dados, detalhados no quadro abaixo:
Art. 2º A Unidade Gestora Executante - UGE deve manter a documentação referente ao desenvolvimento dos trabalhos, à conta dos créditos recebidos, permitindo à Unidade Gestora Concedente - UGC, a qualquer tempo, acessar os documentos e acompanhar o andamento da execução da despesa, em atendimento ao estabelecido no artigo 8º do Decreto nº 37.427, supramencionado.
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Administradora Regional do Setor de Indústria e Abastecimento- RA XXIX
Titular da Unidade Gestora Concedente – UGC
FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE
Diretor - Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP
Titular da Unidade Gestora Executante
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 23/06/2026 p. 3, col. 1