(Autoria do Projeto: Deputado Julio Cesar)
Dispõe sobre a instituição do Plano Samambaia, Cidade Galeria de Arte Monumental a Céu Aberto e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Plano Samambaia, Cidade Galeria de Arte Monumental a Céu Aberto, que visa tornar a Região Administrativa XII uma ampla e democrática galeria de obras de arte monumental a céu aberto.
Art. 2º São objetivos do Plano Samambaia, Cidade Galeria de Arte Monumental a Céu Aberto:
I - tornar a arte acessível, útil e atraente à população do Distrito Federal e aos turistas;
II - preservar, apoiar, valorizar e difundir o conjunto de obras de arte existentes nas avenidas de Samambaia, galeria de arte monumental a céu aberto, bem como seus respectivos criadores;
III - ordenar o uso e a visitação sustentável das áreas de Samambaia, galeria de arte monumental a céu aberto;
IV - fomentar a criação de unidades de conservação pela população e por associações culturais, organizações não governamentais e outras pessoas naturais e jurídicas a fim de preservar os espaços e os monumentos a céu aberto de Samambaia;
V - sensibilizar a população e estimular a visitação à galeria de arte monumental a céu aberto em Samambaia e o seu uso adequado;
VI - proporcionar a visitação da comunidade escolar dos estabelecimentos públicos de ensino aos monumentos a céu aberto de Samambaia;
VII - fomentar convênios com organismos nacionais e internacionais a fim de completar, preservar e difundir a galeria de arte monumental a céu aberto em Samambaia;
VIII - tornar Samambaia parte do polo atrativo de turismo do Distrito Federal;
IX - disciplinar as atividades turísticas ligadas à galeria de arte monumental a céu aberto em Samambaia, de modo a preservar a sua vocação natural.
Art. 3º O Poder Executivo deve adotar as providências necessárias visando à implantação, ao desenvolvimento e à manutenção do Plano a que se refere esta Lei, contando com a participação de artistas, entidades culturais e demais interessados atuantes em Samambaia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 2017
130º da República e 58º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 21/12/2017 p. 2, col. 2