PORTARIA Nº 123, DE 06 DE AGOSTO DE 2026
Revoga a Portaria nº 76, de 13 de maio de 2026, que aprova o desdobro do Lote "F", do Trecho 05, QI-05 (atual QI-15), do SHI/Sul, localizado na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, com fundamento na Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, regulamentada pelo Decreto nº 46.143, de 19 de agosto de 2024, e tendo em vista o que dispõe o Processo SEI-GDF n.º 00390-00006217/2024-44, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 76, de 13 de maio de 2026, que aprova o desdobro do Lote "F", do Trecho 05, QI-05 (atual QI-15), do SHI/Sul, localizado na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF nº 88, de 15 de maio de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 18/08/2026 p. 21, col. 2