DECRETO Nº 45.030, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
Aprova a legitimação fundiária do Condomínio Residencial Quintas Interlagos localizado no Setor Habitacional Estrada do Sol, na Região Administrativa Jardim Botânico - RA XXVII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017; a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho 2021; o Decreto nº 42.269, de 06 de julho de 2021 e o que consta dos autos do Processo 00390-00001770/2020-67, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a legitimação fundiária do Condomínio Residencial Quintas Interlagos, localizado no Setor Habitacional Estrada do Sol, KM 05 da Avenida do Sol, da Região Administrativa Jardim Botânico – XXVII, de matrículas n° 29.158, 29.159, 29.160, 29.161, 29.162, 29.163, 29.164, 29.165, 29.166, 29.167, 29.168, 29.169, 29.170, 29.171, 29.172, assentadas no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.
Art. 2º As ruas e servidões terão matrículas individualizadas para promover manutenções e ordenamento, conforme dispõe o parágrafo único do art. 53 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de outubro de 2023
134º da República e 64º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 03/10/2023 p. 68, col. 1