Legislação Correlata - Portaria 84 de 16/05/2025
PORTARIA Nº 873, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria nº 718, de 09 de setembro de 2024.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso III, do parágrafo único, do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o Art. 7º, do Decreto nº 40.253, de 11 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 718, de 09 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º ....................................................................................................
XII - titular da Casa Civil do Distrito Federal;
XIII - titular da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal;
XIV - titular da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal; e
XV - titular da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 17, de 27 de janeiro de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1, 2 e 3 de 05/11/2024 p. 12, col. 2