DECRETO Nº 4.343 DE 16 DE Outubro DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.353.447,88 (oito milhões, trezentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e quarenta e sete cruzeiros e oitenta e oito centavos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro da 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 019.325/78.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplemantar no valor de Cr$ 8.353.447,88 (oito milhões, trezentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e quarenta e sete cruzeiros e oitenta e oito centavos) no seguintes dotações orçamentárias:
08070212.802 - Manutencão das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Publico
01 - Pessoal - ...................................................... 4.000.000,00
08420251.821 - Expansão da Rede de Ensino de Primeiro Grau
4.3.3.0 - Auxílios para Obras Publicas ................... 2.553.447,88
08754271.082 - Distribuição da Meranda Escolar
03 - Outros Custeios ............................................ 1.800.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigp anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, do Salario-Educação - Quota Estadual.
Art. 3º - Os valores a que se refere o presente Decreto integrarão o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Eecreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de Outubro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 19/10/1978 p. 1, col. 1