DECRETO Nº 30.174, DE 16 DE MARÇO DE 2009.
Altera dispositivos do Decreto n° 29.970, de 22 de janeiro de 2009, que “Define programas e ações de assistência social e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º. O Decreto n° 29.970, de 22 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes:
I – O inciso II do art. 3° passa a vigorar com a seguinte redação:
a) Serviço de Acolhida em Albergue para Indivíduos e Famílias;
b) Serviço de Acolhida em Hospedaria para Indivíduos e Famílias - Noite Acolhedora;
c) Serviço de Acolhida em Família Acolhedora para Crianças e Adolescentes;
d) Serviço de Acolhida em Abrigo para Crianças e Adolescentes;
e) Serviço de Acolhida em Casas Lares para Crianças e Adolescentes;
f) Serviço de Acolhida em Abrigo - para Idosos e/ou Pessoas Adultas com Deficiência;
g) Serviço de Acolhida em República;
h) Serviço de Acolhida para Pessoas com Deficiência Severa;
i) Serviço de Acolhida para Usuários de Substâncias Psicoativas e/ou Portadores de HIV”.
II – O § 3° do art. 4° passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3° Os valores para financiamento das ações constantes dos artigos 3° e 4° prestadas de forma direta ou indireta e não enumeradas no Anexo Único deste Decreto, dada a diversidade e natureza dos projetos e/ou atividades, serão fixados por ato próprio do Titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, quando da definição do plano de ação.
Art. 2°. O Anexo Único do Decreto de que trata o caput do artigo 1° passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de março de 2009.
121º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1 de 17/03/2009 p. 1, col. 1