DECRETO N° 4.335 DE 05 DE OUTUBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 019.188/78.
Art. 1° - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
3.1.2.0 - Material de Consumo ..................................... 250.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ........................ 300.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ......................... 150.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1° Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ......................... 700.000,00
Art. 3° - Os valores a que se refere o artigo 1° integrarão o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de outubro de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1978 p. 1, col. 1