INSTRUÇÃO Nº 57, DE 03 DE MARÇO DE 2009.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XLI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, e
considerando a necessidade de fixar condições e requisitos a serem cumpridos por ocasião de vistorias veiculares, resolve:
Art. 1º - Nos serviços de vistoria, os veículos serão obrigatoriamente apresentados pelo proprietário ou representante legal, devidamente identificado na forma da lei.
Art. 2º - A representação do proprietário do veículo deverá ser efetuada por instrumento de outorga de poderes específicos admitidos em lei, ou por despachante na forma da Instrução de Serviço nº 57/2008.
§ 1º - Em caso de substabelecimento, este deverá ser efetuado por instrumento formal de outorga de poderes, na mesma qualidade e forma da outorga original.
§ 2º - Para as empresas e entidades credenciadas na forma da IS nº 57/2008, bem como aquelas enquadradas na IS nº 164/2006, o despachante responsável poderá substabelecer outorga de poderes para membro de sua equipe, na qualidade de preposto, desde que devidamente cadastrado.
Art. 3º - Em se tratando de vistoria realizada pela Inspeção Técnica de Segurança Veicular, o vistoriador responsável pelo lançamento do resultado no cadastro do veículo, deverá entregar o respectivo “slip” ao proprietário ou representante legal, com vistas à conclusão do serviço pretendido.
Art. 4º - Nos casos de inspeção de veículos recuperados de sinistros ou dano estrutural, alteração de características, remarcação de chassi e motor, será necessário ao despachante apresentar procuração na forma da Instrução de Serviço nº 57/2008.
Art. 5º Esta Instrução entre em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1 de 05/03/2009 p. 39, col. 1