DECRETO "N", N° 479 - DE 10 DE JANEIRO DE 1966
Aprova o Regimento da Fundação Hospitalar ao Distrito Federal e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso dos poderes que lhe conferem o ariigo 20, item II, da Lei, n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e os art 17 e 35 da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964, decreta:
Art. 1°- Pica homologado o Regimento da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, que com êste baixa.
Art. 2°- As funções de Presidente da Fundação Hospitalar serão exercidas cumulativamente pelo -Secretário de Saúde do Distrito Federal.
Art. 3°- As funções de provimento em comissão da Fundação Hospitalar, segundo seu número, natureza, denominação, símbolo ou padrão de remuneração, são as relacionadas no anexo deste decreto.
Parágrafo único - Os valôres das Funções de provimento em comissão são os constantes do Anexo II.
Art. 4°- Ficam extintas as funções de provimento em comissão, anteriormente criadas pelo Decreto n°. 300, de 6 de maio de 1964.
Art. 5°- A fundação Hospitalar do Distrito Federal poderá ainda contar com o pessoal técnico-burocrático auxiliar, necessário ao seu funcionamento, a critériio do Presidente da Fundação, na forma do art.9°. do Decreto ''N'' n°. 419, de junho de 1965.
Art. 7°- Êste Deceto entrará em vigor na data de usa publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6 de janeiro de 1966.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 8, seção 1, 2 e 3 de 12/01/1966 p. 408, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DOU nº 22, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1966 p. 1218, col. 1