PORTARIA Nº 442, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no art. 153, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 80 e o inciso VI do art. 90, da Lei nº. 5.950, de 02/08/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2018 e, ainda, com o item IV da Decisão nº 299/2013, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, resolve:
Art.1º Dar publicidade, em versão eletrônica, no sítio www.seplag.df.gov.br, à execução orçamentária realizada no 4º bimestre de 2018, pelas Unidades Orçamentárias do Governo do Distrito Federal, constantes na Lei nº 6.060, de 29/12/2017, Lei Orçamentária Anual - LOA/2018.
Art. 2º As informações constantes no Anexo I - Relatório de Desempenho Físico-Financeiro por Programa de Trabalho e no Anexo II - Demonstrativo Orçamentário-Financeiro por Grupo de Despesa são registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil - SIAC/2018 e no Sistema de Acompanhamento Governamental - SAG/2018, ambos integrantes do Sistema SIGGO.
Parágrafo único. Os Anexos referidos no caput destacam as ações relacionadas à criança e ao adolescente; aos Conselhos Tutelares e ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183 de 25/09/2018 p. 1, col. 2
DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 25/09/2018