DECRETO N° 4.332 DE 02 DE OUTUBRO DE 1.978.
Inclui subitem de despesa na Codificação e Interpretação Orçamentária do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 20, da lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960.
Art. 1º - Fica incluído nas Despesas Variáveis com o Pessoal Militar, o Subitem Indenização de Transporte, de que trata o § 3° do Art. 45, da Lei nº 5.619, de 03 de novembro de 1970.
Parágrafo Único - A inclusão de que trata o presente artigo obedecerá a seguinte codificação:
08 - Indenização de Transporte
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 02 de outubro de 1.978.
90" da República e 19° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 05/10/1978 p. 1, col. 1