DECRETO Nº 30.067, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.
Aprova o Projeto Urbanístico (Plano de Ocupação) do SETOR HABITACIONAL TORORÓ, localizado na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 2º § 5º, do Decreto no 28.863, de 17 de março de 2008, e o que consta do Processo 030.001.070/00, DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Projeto Urbanistico (Plano de Ocupação) do SETOR HABITACIONAL TORORÓ, localizado na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 047/08 e Memorial Descritivo - MDE 047/08.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de fevereiro de 2009.
121º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1 de 19/02/2009 p. 4, col. 1