DECRETO Nº 30.033, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009.
Revalida o Decreto nº 13.015, de 07 de fevereiro de 1991, que homologa a Decisão nº 130/89 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - Cauma.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe o artigo 18 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e o que consta do Processo 030.011.428/96, DECRETA:
Art. 1º. Fica revalidado o Decreto nº 13.015, de 07 de fevereiro de 1991, que homologou a Decisão nº 130/89 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - Cauma, no que se refere a aprovação do Projeto Urbanístico da Expansão Urbana do Setor Residencial Leste da Região Administrativa de Planaltina - RA VI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 143/89, no Memorial Descritivo MDE 143/89 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 143/89, NGB 144/89, NGB 145/89 e NGB 146/89.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de fevereiro de 2009.
121º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, seção 1 de 09/02/2009 p. 2, col. 2