PORTARIA N° 12, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 1° do Regimento aprovado pelo Decreto n°. 27.915, de 02 de maio de 2007,
considerando o contido no artigo 261 da Lei n°. 9.503/97; nos artigos 5°, 6°, 22, 23 e 46 Lei 3.106/2002; na Lei n° 1.456/1997 e no artigo 6° da Lei 8.987/1995; resolve:
Art. 1° Afastar das atividades cadastradas na DFTRANS o motorista que atingir a contagem de 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
Art. 2° Incorre, ainda, na mesma suspensão as condutas dos prepostos tipificadas nos itens: 01.26; 01.33; 01.36; 01.42; 01.44; 01.46; 01.48; 01.49; 01.51; 01.60; 01.62; 01.66 e 01.68 previstas no Anexo I do Código Disciplinar Unificado, aprovado pela Lei n° 3.106, de 27/12/ 2002.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1 de 06/02/2009 p. 11, col. 2