DECRETO N° 4. 325 DE 19 DE SETEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 17.178,00 (dezessete mil, cento e setenta e oito cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8° , da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado corn o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n° 179.568/78,
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa II- Gama, o crédito suple mentar no valor de Cr$ 17.178,00 (dezessete mil, cento e setenta e oito cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ........................ 17.178,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, da lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria unidade:
03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama
4.1.4.0 - Material Permanente ..................................... 17.178,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de setembro de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1978 p. 4, col. 1