SINJ-DF

LEI Nº 4.308, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009

(Autoria do Projeto: Deputado Reguffe)

Torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos rodoviários do transporte público coletivo do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Todo veículo rodoviário do transporte público coletivo do Distrito Federal deve utilizar um aparelho limitador de velocidade.

Art. 2º O limitador de velocidade deve estar regulado para o limite máximo do percurso de cada veículo rodoviário do transporte público coletivo do Distrito Federal.

Art. 3º Ficam a cargo do particular concessionário ou permissionário da exploração do serviço todos os custos de instalação e manutenção do sistema.

Art. 4º Cabem aos órgãos competentes a devida fiscalização do funcionamento do sistema, sua verificação periódica, bem como a aplicação das penalidades dispostas no Código Nacional de Trânsito.

Art. 5° O custo da instalação e manutenção dos limitadores não será repassado às tarifas cobradas dos usuários.

Art. 6° Os proprietários terão o prazo de um ano, da data de publicação desta Lei, para implementação do sistema nos veículos.

Art. 7° Passado o prazo descrito no artigo anterior e constatada a utilização do veículo rodoviário no transporte coletivo sem o funcionamento do limitador de velocidade, aplicar-se-á ao delegatário do serviço uma multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo que trafegue sem o funcionamento do referido equipamento.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de fevereiro de 2009

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1 de 05/02/2009 p. 1, col. 2