SINJ-DF

LEI N° 4.306, DE 29 DE JANEIRO DE 2009

(Autoria do Projeto: Deputado Rogério Ulisses)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e as clínicas do Distrito Federal implantarem sistema informatizado de registro e controle de liberação de corpos para empresas funerárias ou de tanatopraxia

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Ficam os hospitais e as clínicas do Distrito Federal obrigados a implantar sistema informatizado de registro e controle de liberação de corpos para empresas funerárias ou de tanatopraxia.

Parágrafo único. O sistema a que se refere este artigo destina-se ao registro e controle de, no mínimo, informações relativas à identificação do falecido, das causas do óbito, da empresa funerária ou de tanatopraxia e seu representante, e do responsável na unidade pela liberação do corpo.

Art. 2° Compete à Secretaria de Saúde do Distrito Federal fiscalizar o cumprimento desta Lei, bem como criar os mecanismos necessários à sua implementação.

Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias das próprias unidades de saúde.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de janeiro de 2009

121° da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1 de 03/02/2009 p. 1, col. 1