(Autoria do Projeto: Deputado Rogério Ulisses)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e as clínicas do Distrito Federal implantarem sistema informatizado de registro e controle de liberação de corpos para empresas funerárias ou de tanatopraxia
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam os hospitais e as clínicas do Distrito Federal obrigados a implantar sistema informatizado de registro e controle de liberação de corpos para empresas funerárias ou de tanatopraxia.
Parágrafo único. O sistema a que se refere este artigo destina-se ao registro e controle de, no mínimo, informações relativas à identificação do falecido, das causas do óbito, da empresa funerária ou de tanatopraxia e seu representante, e do responsável na unidade pela liberação do corpo.
Art. 2° Compete à Secretaria de Saúde do Distrito Federal fiscalizar o cumprimento desta Lei, bem como criar os mecanismos necessários à sua implementação.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias das próprias unidades de saúde.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de janeiro de 2009
121° da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1 de 03/02/2009 p. 1, col. 1